JB/110/003/002

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dirigio ao Ministro e Secretario de Estado dos
Negocios Estrangeiros em data de 13 de Septembro
immediato, pedio explicaçoens dos principios
porque se condemnavaó, como Contrabando,
as fazendas importadas em o Navio=
Surprize = vindo de Jorsey.

Em outra Notta, que o mesmo Encarregado
dirigio ao dito Ministro em 24 do
mesmo Setembro, se declara commissionando
pelo seu Governo para protestar contra o Decreto
de 14 de Julho, considerando-o como huma
alteraçaó do Tratado de 1810, e
a Commissaó, que só por este motivo veio a
Correspondencia ao Congresso.

A Notta de 13 de Setembro se
refere a actos judiciaes, de que o Governo pode
haver as necissarias explicaçoens, e transmittilas
ao referido Agente Diplomatico,
se entender, que ino he compativel com a justiça,
e dignidade do mesmo Governo. A
Commissaó declara, que naó recibeo algumas
informaçóes a este respeito, e presume,
que a questaó naó pode deixar de ser muito
simples. Ou a Autoridade Judicial applicou
devidamente a Ley ao facto, ou nao?
No primeiro cazo naó ha d'que formar
queixa. No segundo he ao Governo, que
pertence fazer entrar o Juiz no seu dever,
e corregi-lo pela infracçaó da Ley.

A Not

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Date_1	0000-10-31Unable to interpret the "0000-10-31" input value as valid date or time component with "There is no year 0 in Gregorian and Julian calendars." being reported.	Marginal Summary Numbering
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